| Título: |
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DECRETO Nº 58.727 26/04/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017. |
| Publicação: |
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DOC 27/04/2019 p. 1 c. 1-3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.703/2017 - Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.; (ver documento)
Lei nº 16.651/2017 - Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. (ver documento)
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| Indexação: |
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Permissão de uso - Área municipal - Baixos - Viaduto - Ponte - Plano Municipal de Desestatização - ONG /art. 1º § 1º/ - Iniciativa privada - Permissionário - Atividade social - Atividade cultural - Educação - Saúde pública - Atividade esportiva - Atividade recreativa - Comércio - Prestação de serviço - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Competência - Atribuição - Subprefeituras - Licitação - Parceria - Contratação de serviços - Eventos - Secretaria do Governo Municipal - Construção - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |